Questão FC481510
No que concerne ao exercício financeiro, na forma disciplinada pela Lei n° 4.320/1964, tem-se que os créditos da Fazenda Pública
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2018
No que concerne ao exercício financeiro, na forma disciplinada pela Lei n° 4.320/1964, tem-se que os créditos da Fazenda Pública
- pertencem ao exercício do fato gerador correspondente, quando de natureza tributária, ou do efetivo pagamento, quando de natureza não tributária.
- constituem Dívida Ativa da União, incluindo os vencidos e não pagos, desde que de natureza tributária, e serão escriturados no exercício do respectivo vencimento.
- somente podem ser escriturados como Dívida Ativa da União, no exercício do correspondente vencimento, se forem objeto de parcelamento ou outra forma de reconhecimento pelo devedor.
- devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, sejam de natureza tributária ou não tributária.
- serão escriturados como Dívida Ativa da União, quando de natureza tributária e como receitas ordinárias, quando de natureza não tributária, sempre no exercício em que ocorrer o ingresso financeiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que os créditos da Fazenda Pública, sejam de natureza tributária ou não tributária, “serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias”.
Isso significa que a contabilização orçamentária de receitas obedece ao critério do caixa: só se reconhece como receita do exercício o valor efetivamente arrecadado no período.
Na prática, créditos constituídos mas não recebidos não ingressam nas contas de receita do exercício; permanecem sob controle administrativo até a arrecadação.
As rubricas orçamentárias servem para identificar a origem e a destinação desses ingressos e garantir a classificação e transparência no orçamento.
Portanto, a alternativa está conforme a norma legal e o princípio do reconhecimento por arrecadação previsto na Lei 4.320/64.
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