Questão FC481514
Tício, denunciado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca em que reside, comparece ao edifício do Ministério Público e, tomado por violenta emoção, destrói equipamento eletrônico
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
Tício, denunciado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca em que reside, comparece ao edifício do Ministério Público e, tomado por violenta emoção, destrói equipamento eletrônico da recepção. Após regular procedimento administrativo em que consta a confissão de exclusiva responsabilidade de Tício, sem prejuízo de nova ação penal, a autoridade competente decide cobrar o dano. O suporte contábil para a tal decisão é
- a inscrição do valor em restos à pagar processados, mesmo antes de transcorrido o prazo para satisfação espontânea da obrigação.
- inexistente, pois não há qualquer receita orçamentária a executar.
- a inscrição do valor em dívida ativa não tributária, uma vez transcorrido o prazo para satisfação espontânea da obrigação.
- a inscrição do valor em restos a pagar processados, uma vez transcorrido o prazo para satisfação espontânea da obrigação.
- inexistente até que ocorra o efetivo pagamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tício causou dano ao patrimônio público e houve reconhecimento administrativo da obrigação de ressarcir. O tratamento contábil é a inscrição do crédito em dívida ativa não tributária.
Segundo o MCASP, dívidas ativas são créditos da Fazenda Pública não recebidos no prazo legal e inscritas após a apuração de certeza e liquidez. Aqui houve confissão e quantificação do dano, preenchendo esses requisitos.
A inscrição só ocorre após o decurso do prazo para satisfação espontânea, quando a Administração pode consolidar o crédito e buscar a cobrança administrativa ou judicial.
Contabilmente, o crédito inscrito passa a compor o ativo como direito a receber, formalizando o suporte para a cobrança do valor devido.
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