A arrecadação oriunda do protesto de certidões de dívida ativa em tabelionato deve ser reconhecida como

Gabarito

D

Comentário do professor

A arrecadação oriunda do protesto de certidões de dívida ativa deve ser reconhecida como receita do orçamento vigente, pois a legislação orçamentária pública adota o critério de caixa para o registro de receitas: são escrituradas no exercício em que forem arrecadadas (Lei nº 4.320/64, art. 39).

Em termos práticos, a inscrição como Dívida Ativa representa o reconhecimento de um crédito exigível, mas não constitui receita orçamentária. Somente com o efetivo ingresso de recursos — aqui, pela via do protesto em tabelionato que gera pagamento — ocorre o fato gerador para a classificação orçamentária.

Portanto, contabiliza‑se a entrada como receita do exercício em que o montante for arrecadado, procedendo‑se simultaneamente à baixa do crédito em Dívida Ativa nos registros patrimoniais/financeiros.