Considere: I. Dívida fundada. II. Dívida flutuante. III. Dívida ativa tributária. IV. Dívida ativa não tributária. Consoante dispõe a Lei nº 4.320/1964, constitui crédito da Fazend

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Consoante a Lei nº 4.320/1964, são créditos da Fazenda Pública os valores de natureza **tributária** ou **não tributária** que se tornam exigíveis e, após apurada sua liquidez e certeza, são inscritos em **Dívida Ativa**.

Assim, **Dívida Ativa Tributária** refere‑se aos créditos decorrentes de obrigação legal relativa a tributos, seus adicionais e multas fiscais — são direitos da Fazenda contra contribuintes.

Por sua vez, **Dívida Ativa não tributária** agrupa os demais créditos públicos exigíveis: multas não tributárias, foros, alugueis, custas, indenizações, restituições, preços de serviços, entre outros.

Portanto, a alternativa que indica **III e IV, apenas**, está correta porque ambos representam créditos da Fazenda Pública nos termos do art. 39 e seus §§, que disciplinam a inscrição como Dívida Ativa e a natureza tributária ou não tributária desses créditos.