No que se refere à dívida ativa, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que se trata de um

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Dívida Ativa é o registro do crédito da Fazenda Pública que se torna exigível quando o prazo de pagamento pelo devedor se esgota. A Lei nº 4.320/1964 determina que tal crédito só será inscrito como Dívida Ativa após apurada sua liquidez e certeza, ou seja, quando estiver claramente identificado o valor devido e sua exigibilidade.

A inscrição é ato administrativo do órgão competente que formaliza o débito, possibilitando a cobrança administrativa ou judicial (execução fiscal). Após a inscrição, o crédito pode sofrer atualização monetária, juros e multa, conforme legislação aplicável, e integrar a escrituração orçamentária como receita quando efetivamente arrecadado.