Questão FC481521
Constitui exemplo de despesa de natureza extraorçamentária, o pagamento relativo a
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
Constitui exemplo de despesa de natureza extraorçamentária, o pagamento relativo a
- contribuições ao regime geral de previdência e ao regime próprio dos servidores do ente.
- operações realizadas por fundos especiais de despesa instituídos por lei com contabilidade segregada.
- restos a pagar provenientes de despesas empenhadas e não pagas no exercício anterior.
- serviço da dívida, salvo relativo a operações de antecipação de receita orçamentária.
- precatórios e requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações judiciais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata de restos a pagar, que são despesas empenhadas em um exercício e não liquidadas até seu encerramento.
O empenho é o ato que reserva a dotação orçamentária do exercício em que a obrigação foi reconhecida; portanto a obrigação pertence ao exercício anterior.
Quando o pagamento dessa obrigação ocorre em exercício seguinte, a saída financeira não integra as autorizações da Lei Orçamentária vigente, configurando-se como movimento extraorçamentário.
Em termos práticos: despesa empenhada em 31/12 de um ano e paga em 01/02 do ano seguinte é classificada como pagamento de restos a pagar e, por isso, é extraorçamentária.
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