Questão FC481529
40. Na execução orçamentária, de acordo com a Lei n° 4.320/1964,
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
40. Na execução orçamentária, de acordo com a Lei n° 4.320/1964,
- os créditos especiais são destinados para o reforço de despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual e dependem da existência de recursos disponíveis.
- o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar, referentes à aquisição de itens alimentícios, dá origem a uma receita corrente.
- os créditos extra orçamentários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
- a receita obtida com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária é classificada como receita de capital.
- a despesa empenhada com juros decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária é classificada como despesas correntes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a despesa empenhada com juros decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita é classificada como despesas correntes.
Explicação: os juros representam encargos da dívida, cuja natureza econômica é corrente — não são investimento nem transferências de capital. Por isso, o empenho desses encargos integra a categoria orçamentária destinada a juros e encargos, impactando diretamente as despesas do exercício.
Fundamento: a Constituição (art. 165, §8º) e o MCASP tratam os juros sobre operações de antecipação de receita como encargos da dívida, devendo ser registrados como despesas correntes no orçamento público.
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