Questão FC481575
Na execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
Na execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
- o empenho é dispensável para despesas decorrentes do regime de adiantamento e para despesas de montantes não significativos.
- a fase em liquidação possibilita a separação entre as despesas que iniciaram o processo de pagamento daquelas que ainda não o iniciaram.
- o aumento de dotação orçamentária deve ser efetuado por meio da abertura de créditos adicionais especiais.
- o empenho por estimativa é utilizado para despesas cujo montante não se possa determinar, tal como o serviço de fornecimento de água.
- a descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras de um mesmo órgão é denominada destaque.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O empenho por estimativa é a modalidade de empenho utilizada quando o montante da despesa não pode ser previamente determinado, permitindo registrar a obrigação orçamentária com base em uma estimativa.
Tem previsão legal na Lei nº 4.320/1964 (Art. 60, §2º): “será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar”.
Aplicação prática: contratos e serviços contínuos em que o valor depende de consumo ou ocorrências variáveis — ex.: fornecimento de água —, cuja fatura só será conhecida ao final do período de apuração.
Na fase subsequente, procede‑se à liquidação e ao pagamento pelo valor efetivamente apurado, ajustando‑se as diferenças entre a estimativa e o montante real.
Ressalte‑se que essa modalidade não elimina o controle orçamentário; apenas adequa o empenho às despesas de valor incerto.
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