Questão FC481578
Considere que o Estado tenha contratado diversas obras viárias e, ao final do exercício financeiro, não tenha logrado finalizar os pagamentos pelas etapas executadas, muito embora
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
Considere que o Estado tenha contratado diversas obras viárias e, ao final do exercício financeiro, não tenha logrado finalizar os pagamentos pelas etapas executadas, muito embora já houvesse efetuado as medições e atestado a adequação dos serviços. Considerando o procedimento de execução de despesa pública e suas fases, tem.se que:
- em já tendo ocorrido o empenho e a liquidação, o valor devido deverá ser inscrito em restos a pagar e o pagamento poderá ser executado como despesa extraorçamentária no próximo exercício.
- já houve a liquidação da despesa, em função da atestação dos serviços executados, podendo o correspondente empenho ocorrer no exercício subsequente.
- os empenhos correspondentes deverão ser cancelados, sendo vedado o fracionamento das etapas de execução de despesas (empenho, liquidação e pagamento) entre exercícios diversos.
- a situação ensejará a inscrição da despesa como restos a pagar não processados, que deverão ser quitados até o exercício subsequente à conta das receitas correspondentes.
- a liquidação da despesa, ocorrida a partir da atestação, deverá ser cancelada e diferida para o próximo exercício a fim de que seja possível a inscrição da despesa como restos a pagar processados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ao final do exercício, estando já ocorridos o empenho e a liquidação (medições e atesto comprovam o direito do credor), a obrigação transforma‑se em restos a pagar processados. Isso porque, segundo a legislação orçamentária, restos a pagar são despesas empenhadas não quitadas até 31/12; se já houve liquidação, são classificados como processados.
No exercício seguinte, o pagamento dessa obrigação será registrado como despesa extraorçamentária, mediante utilização da inscrição em restos a pagar e observância da ordem de pagamento correspondente, preservando o direito do credor e a continuidade da execução financeira.
Em síntese: empenho + liquidação = inscrição em restos a pagar processados e pagamento posterior como despesa extraorçamentária.
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