Questão FC481579
Em relação à execução orçamentária, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
Em relação à execução orçamentária, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que
- o empenho é dispensado para despesas decorrentes de créditos adicionais destinados a despesas urgentes e imprevistas.
- o empenho é dispensado para despesas de pequeno valor e despesas com suprimento de fundos.
- a liquidação representa a extinção da obrigação com o credor mediante a transferência de recursos financeiros.
- a liquidação de despesas com serviços tem por base o comprovante da efetiva prestação do serviço.
- o empenho gera obrigação de pagamento para uma entidade pública, em decorrência do cumprimento de obrigação por terceiros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Liquidação, segundo a Lei nº 4.320/1964 (art. 63), é a verificação do direito adquirido pelo credor, feita por meio dos títulos e documentos comprobatórios, com o objetivo de apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata e a quem se deve pagar.
Nos casos de serviços, a liquidação tem por base, além do contrato e da nota de empenho, o comprovante da efetiva prestação do serviço — atesto, relatório, termo de recebimento ou documento equivalente que demonstre o cumprimento das obrigações assumidas.
Na prática, isso significa que só após essa conferência documental e ateste pela autoridade competente é possível efetivar o pagamento. Ausência ou irregularidade dos comprovantes impede a liquidação e, consequentemente, o pagamento.
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