Questão FC481580
Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2023
Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é
- dispensada a emissão da nota de empenho para aquelas despesas cujos montantes não possam ser determinados.
- permitido o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
- permitido o adiantamento de valor a servidor em alcance, desde que a despesa seja precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar a despesa.
- necessária a extração de documento denominado nota de empenho que indique a origem e o objeto do que se deve pagar e o montante exato a pagar.
- permitida a abertura de crédito adicional suplementar com vigência para dois exercícios financeiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 4.320/1964 (Art. 60, §3º), é permitido o empenho global para despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
O empenho global consiste em reservar, de uma só vez, o montante total do contrato ou o valor global devido, quando este for determinado e passível de pagamento em parcelas.
Na prática, isso possibilita que o órgão assegure a dotação orçamentária para todo o contrato e, em seguida, liquide e pague as parcelas à medida que vencem, sem necessidade de novo empenho a cada parcela.
Exige-se, porém, que o valor seja determinado e exista previsão na dotação orçamentária; assim garante-se o controle e a legalidade dos pagamentos ao longo do período contratual.
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