Questão FC481581
Na execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2023
Na execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
- a liquidação da despesa por fornecimento de materiais terá por base o comprovante da entrega dos materiais.
- o empenho é dispensado para as despesas que utilizam créditos orçamentários adicionais extraordinários.
- a liquidação é requerida para a devolução de depósito em caução recebido em garantia fornecida por contrato.
- o pagamento de despesa corrente impacta negativamente o resultado de execução orçamentária.
- o lançamento de receitas orçamentárias decorrentes de impostos dá origem a um ativo financeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Liquidação da despesa é a fase em que se confirma o direito do credor e se apura o que deve ser pago, a quem e em que valor, precedendo o pagamento.
Para despesas por fornecimento de materiais, a Lei nº 4.320/1964 exige que a liquidação tenha por base os títulos e documentos comprobatórios, entre os quais destaca-se o comprovante da entrega dos materiais (art. 63, §2º, III).
Isso significa que, além do empenho e do contrato, é imprescindível apresentação de documento que comprove a efetiva entrega — recibo, nota de recebimento, ou documento similar — para validar a obrigação e permitir o pagamento.
Em resumo: sem o comprovante da entrega não se completa a liquidação da despesa relativa a fornecimentos, pois falta a prova do objeto sobre o qual recai a obrigação.
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