Questão FC481582
Quanto ao empenho, é correto afirmar:
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2023
Quanto ao empenho, é correto afirmar:
- é ato-fato contábil que deve sensibilizar tanto o subsistema financeiro quanto o patrimonial.
- é ato contábil que sensibiliza tão somente o subsistema de compensação.
- corresponde ao implemento da condição necessária e suficiente ao pagamento da obrigação assumida pelo ordenador de despesas.
- importa na dedução de seu valor na dotação adequada à despesa que virá a ser realizada em virtude de um compromisso que foi assumido.
- corresponde à efetiva satisfação do crédito em favor do contratado, que oferece plena e rasa quitação à administração pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O empenho é o ato administrativo-contábil que importa na dedução do valor correspondente da dotação adequada, reservando recursos para atender a uma despesa decorrente de compromisso assumido.
Em termos práticos, ao empenhar-se, a administração bloqueia parte do crédito orçamentário, reduzindo o saldo disponível e garantindo que haja previsão financeira para a obrigação que se formou.
Esse procedimento atende ao controle prévio da execução orçamentária e disciplina a sequência: empenho (vinculação da dotação) → liquidação (verificação do direito do credor) → pagamento (satisfação do crédito). Conforme o art. 25 do Decreto n.º 93.872/1986, o empenho deduz o seu valor da dotação adequada.
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