Questão FC481583
Na execução da despesa orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2023
Na execução da despesa orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
- o empenho global é utilizado para despesas de valor fixo e previamente estabelecido, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
- a liquidação consiste na transferência de recursos financeiros para o fornecedor de materiais ou o prestador de serviço.
- o empenho da despesa referente à aquisição de material de consumo deve ter por base o contrato e o comprovante da entrega efetiva do material.
- o empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor por meio da emissão da nota de empenho com o seu nome.
- a liquidação da despesa referente a serviço prestado deve ter por base o contrato, a nota de empenho e o comprovante da prestação efetiva do serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve os elementos exigidos para a liquidação da despesa por serviços, conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964. A liquidação é a fase em que se verifica o direito adquirido pelo credor, apurando a origem e o objeto do que se deve pagar, o valor exato e a quem pagar.
Para serviços prestados, essa verificação deve apoiar‑se no contrato (ou ajuste), na nota de empenho que vincula a obrigação orçamentária e no comprovante da prestação efetiva do serviço (relatório, atesto, recibo), que demonstram que o serviço foi efetivamente executado e habilitam o pagamento.
Sem esses documentos a administração não tem base legal para proceder ao pagamento, pois a liquidação confirma o crédito antes da fase de pagamento.
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