Questão FC481584
Na execução do orçamento, segundo a Lei nº 4.320/1964,
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2023
Na execução do orçamento, segundo a Lei nº 4.320/1964,
- o empenho da despesa dá origem a uma obrigação com terceiro, pois ele consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
- a liquidação da despesa consiste na saída de recursos financeiros dos cofres públicos e ela deve ser efetuada por tesouraria regularmente instituída.
- o empenho é dispensado no regime de adiantamento por se tratar de casos de despesas expressamente definidas em lei e de valor irrisório.
- o empenho por estimativa é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água.
- o lançamento da receita consiste na entrega dos recursos financeiros devidos aos cofres públicos pelos contribuintes e outros devedores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O empenho por estimativa é o tipo de empenho aplicado quando o montante da despesa não pode ser previamente determinado, conforme dispõe a Lei 4.320/1964 (Art. 60, §2º).
Funciona como uma reserva orçamentária baseada em previsão de consumo, não em valor fixo. Destina-se a despesas de execução contínua ou variável, por exemplo: fornecimento de água, energia elétrica, combustíveis.
Na prática, registra-se o empenho estimado para garantir a dotação; a cada ocorrência de consumo procede‑se à liquidação (verificação do crédito com documentos) e, então, ao pagamento do que for devido.
Assim, o empenho por estimativa possibilita a execução regular de despesas imprevisíveis em valor, preservando o controle orçamentário e a legalidade do gasto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em