Questão FC481587
Na execução orçamentária de 2022 de uma entidade pública, de acordo com a Lei no 4.320/1964,
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
Na execução orçamentária de 2022 de uma entidade pública, de acordo com a Lei no 4.320/1964,
- o empenho de despesa pode utilizar créditos orçamentários iniciais concedidos em Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e de exercícios anteriores.
- a dotação do crédito concedido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 indica o montante mínimo que deve ser empenhado no ano do referido instrumento de planejamento.
- o empenho de despesa é dispensado para a aquisição de material de consumo cujo montante não se possa determinar.
- o empenho global pode ser utilizado para despesas contratuais sujeitas a parcelamento.
- a liquidação de despesa consiste na dedução da importância da despesa do saldo da dotação própria do crédito concedido na Lei Orçamentária Anual de 2022.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O empenho global é a forma de reserva da dotação orçamentária destinada ao montante total de uma obrigação contratual que será satisfeita em parcelas.
Segundo Art. 60 §3º da Lei 4.320/1964, é permitida essa modalidade para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. Isso significa que a administração pode comprometer de uma vez a dotação correspondente ao contrato, sem emitir empenhos separados para cada parcela.
Na prática, o empenho global garante a vinculação da dotação ao contrato; contudo, a liquidação e o pagamento serão efetuados conforme a efetiva execução de cada parcela, observando limites de disponibilidade e prazos legais.
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