Questão FC481606
Dívida pública consolidada ou fundada é definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, cont
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2018
Dívida pública consolidada ou fundada é definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. A respeito da referida dívida, a Constituição Federal dispõe:
- A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que, além de outras hipóteses, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
- Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham sido autorizadas pelo Tribunal de Contas da União.
- Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento e do Banco do Brasil S.A.
- Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento, em que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada, exceto para fins de aplicação dos limites.
- Compete privativamente ao Congresso Nacional fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque espelha o princípio constitucional da não intervenção, com exceção prevista no artigo que permite à União intervir para reorganizar as finanças da unidade da Federação quando houver risco à continuidade administrativa.
O gatilho específico é a suspensão do pagamento da dívida pública consolidada por mais de dois anos consecutivos. Trata‑se da incapacidade de cumprir obrigações financeiras de longo prazo (amortização em prazo superior a 12 meses), o que justifica medida federal para restabelecer o equilíbrio fiscal.
Essa intervenção visa recuperar a capacidade de pagamento e a regularidade das contas públicas, podendo incluir medidas administrativas e financeiras. Há, contudo, ressalva: salvo motivo de força maior, caso em que a suspensão não enseja automaticamente a intervenção.
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