Questão FC481610
Suponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores expressivos de restos a pagar, parte deles processados e outra parte corr
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
Suponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores expressivos de restos a pagar, parte deles processados e outra parte correspondente a restos a pagar não processados. Temeroso de apontamentos por parte do Tribunal de Contas, o dirigente da autarquia decidiu proceder ao cancelamento de parte desses restos a pagar, o que se afigura juridicamente
- obrigatório em relação aos restos a pagar processados, caso se trate do último ano de mandato do chefe do Executivo, podendo os não processados ser diferidos para o exercício subsequente.
- incorreto em relação aos restos a pagar processados, uma vez já ultrapassada a etapa de liquidação da despesa, de forma que o não pagamento configura enriquecimento injustificado da Administração Pública.
- incorreto em relação aos restos a pagar não processados, apenas, pois em tal modalidade ainda não há empenho finalizado, como ocorre nos processados, de forma que basta sustar a liquidação da despesa.
- obrigatório em relação a ambas as categorias no montante em que ultrapassem o saldo de caixa disponível ao final do exercício.
- possível em relação aos restos a pagar processados, quando ainda não empenhada a despesa correspondente, cabendo a reabertura no exercício subsequente mediante crédito orçamentário específico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o cancelamento de restos a pagar processados é juridicamente incorreto.
Isso porque a classificação processado significa que a despesa já passou pela liquidação, reconhecendo-se o direito do credor e a obrigação da Administração. Cancelar essa obrigação equivaleria a suprimir crédito devido, configurando enriquecimento injustificado do ente público.
Só em situações concretas e excepcionais — como o comprovado descumprimento contratual, nulidade do ato, ausência efetiva da obrigação ou decisão administrativa/judicial que afaste o pagamento — é que se admite afastar o pagamento ou promover cancelamento.
Portanto, a regra é a impenhorabilidade do cancelamento de restos processados salvo essas hipóteses excepcionais.
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