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Questão FC481613

Uma nota de empenho representativa de fornecimento de bens que já foram integral e definitivamente atestados e recebidos no almoxarifado, mas ainda não pagos, ao final do exercício

Despesa Pública (AFO e CPU)

FCC · 2024

Uma nota de empenho representativa de fornecimento de bens que já foram integral e definitivamente atestados e recebidos no almoxarifado, mas ainda não pagos, ao final do exercício financeiro deve ser

  1. inscrita em restos a pagar processados ou liquidados.
  2. reconhecida como despesa de exercícios anteriores.
  3. inscrita em restos a pagar não liquidados.
  4. anulada.
  5. cancelada.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A nota de empenho deve ser inscrita em restos a pagar processados (ou liquidados), pois trata-se de uma despesa empenhada e cujo fornecimento foi integralmente e definitivamente atestado e recebido, mas ainda não paga ao final do exercício.

Por definição legal, restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31/12. A classificação "processados" (ou liquidados) é aplicada quando já ocorreu a liquidação — ou seja, o fato gerador foi verificado e o direito do credor está formado.

Logo, tendo ocorrido a liquidação e permanecendo pendente somente o pagamento, a obrigação integra os restos a pagar processados, garantindo o registro da obrigação líquida e exigível para o exercício subsequente.

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