Questão FC481614
Considere que determinado órgão da Administração tenha chegado próximo ao final do exercício financeiro com uma quantidade significativa de despesas empenhadas em decorrência de co
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
Considere que determinado órgão da Administração tenha chegado próximo ao final do exercício financeiro com uma quantidade significativa de despesas empenhadas em decorrência de contratos de obras celebrados, porém esteja com dificuldades operacionais para finalizar as etapas de liquidação e o pagamento de tais despesas, embora possua recursos em caixa para tanto. Diante de tal situação, a medida de execução orçamentária-financeira adequada seria:
- efetuar o pagamento de todas as despesas empenhadas que contem com disponibilidade de caixa, ainda que não concluída a etapa de liquidação, somente sendo possível inscrição em restos a pagar daquelas que não contem com disponibilidade de caixa para cobertura.
- proceder ao cancelamento da etapa de liquidação, quando já efetivada, diferindo-a para o exercício subsequente e incluir no orçamento do exercício subsequente os recursos necessários para fazer frente ao pagamento das despesas já empenhadas.
- inscrever os recursos disponíveis em restos a pagar, tendo como fonte o cancelamento dos empenhos já executados, reiniciando o ciclo de despesa orçamentária no exercício subsequente, dado que não admissível seu fracionamento.
- concluir o pagamento das despesas já liquidadas, e desde que vedada a inscrição em restos a pagar, procederá inscrição como restos a pagar daquelas em que tenha havido apenas o empenho e desde que reservadas a correspondente disponibilidade de caixa como dotação.
- inscrever as despesas não pagas em restos a pagar, sendo que aquelas já liquidadas caracterizam-se como restos a pagar processados e aquelas apenas empenhadas e não liquidadas, como restos a pagar não processados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A medida adequada é inscrever as despesas não pagas em restos a pagar. Trata‑se de despesas empenhadas até 31/12 que não foram liquidadas e/ou pagas, devendo ser transferidas para o exercício seguinte para preservação do direito do credor.
As despesas que já passaram pela fase de liquidação e não foram pagas configuram restos a pagar processados: o valor e o direito foram apurados, restando apenas o pagamento.
As despesas empenhadas, mas sem a liquidação concluída, caracterizam‑se como restos a pagar não processados, pois falta comprovar o montante devido ou o fato gerador.
A inscrição deve observar a disponibilidade financeira e as normas aplicáveis, garantindo a continuidade do contrato e o equilíbrio das contas públicas.
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