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Questão FC481619

Considere que, ao final do exercício financeiro, o Estado tenha inscrito diversas despesas em restos a pagar, alguns processados e outros não processados, e pretenda proceder ao ca

Despesa Pública (AFO e CPU)

FCC · 2023

Considere que, ao final do exercício financeiro, o Estado tenha inscrito diversas despesas em restos a pagar, alguns processados e outros não processados, e pretenda proceder ao cancelamento de determinadas inscrições. À luz da disciplina legal de geração de despesas públicas e seus estágios, tem-se que

  1. os restos a pagar não processados podem ser objeto de cancelamento, dado que não aperfeiçoada a etapa de liquidação, o mesmo não ocorrendo com os processados, por constituírem direito do credor, observada a prescrição quinquenal.
  2. restos a pagar processados, apenas, são considerados despesas de exercício anterior, eis que nos restos a pagar não processados a fase de empenho é diferida para o exercício subsequente.
  3. ambas as modalidades constituem despesas extraorçamentárias, demandando a abertura de créditos especiais para seu pagamento, sob pena de cancelamento.
  4. os restos a pagar processados devem ser inscritos para liquidação em até no máximo 2 anos e efetuado o pagamento em até 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição e cancelamento.
  5. a despesa deve ser liquidada no mesmo exercício de seu empenho, admitindo-se o diferimento apenas da etapa de pagamento, o que ocorre mediante inscrição em restos a pagar processados.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Os restos a pagar não processados podem ser cancelados porque não houve liquidação da despesa: houve empenho, mas não se comprovou o direito do credor, de modo que a obrigação não se aperfeiçoou e o lançamento pode ser revisto e cancelado.

Já os restos a pagar processados decorrem de despesa liquidada, isto é, a Administração reconheceu o montante devido, o que configura direito do credor e impede o cancelamento administrativo (salvo hipóteses específicas previstas em lei ou irregularidade comprovada).

Além disso, sobre créditos constituídos aplica‑se a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), pelo que a execução do pagamento deve observar esse prazo para a cobrança judicial.

Em suma: sem liquidação, cancelamento é possível; com liquidação, o crédito subsiste e só se extingue por pagamento, decisão judicial ou prescrição de cinco anos.

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