Questão FC481620
Considere que no exercício X0 houve programa de bolsa estudantil para os servidores da Justiça do Trabalho que, em virtude de desistências definitivas e posses em outro cargo públi
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2023
Considere que no exercício X0 houve programa de bolsa estudantil para os servidores da Justiça do Trabalho que, em virtude de desistências definitivas e posses em outro cargo público inacumulável, acabou por não executar todo o crédito que havia sido empenhado. O saldo existente foi então inscrito em "restos a pagar não processados" e sua execução foi retomada a partir do segundo semestre de X1 de forma centralizada pela Presidência do Tribunal Regional e não pela Secretaria de Gestão de Pessoas, como houvera sido no exercício de X0. A opção adotada foi
- correta, mas deverá ocorrer o lançamento em Despesas de Exercícios Anteriores quando do efetivo pagamento.
- correta, mas faz-se necessária a transposição do crédito para a nova secretaria mediante crédito adicional suplementar.
- incorreta, pois deveria ter sido objeto de inscrição em "restos a pagar liquidados".
- correta, mas faz-se necessário o remanejamento do crédito mediante crédito extraordinário.
- incorreta, pois a despesa não estava em fase de liquidação, nem teria os mesmos beneficiários, pelo que o saldo deveria ter sido cancelado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o saldo inscrito em restos a pagar não processados representava empenhos ainda não liquidados do exercício X0 — ou seja, despesas a liquidar.
Ao retomar a execução no exercício seguinte sob a Presidência, com gestão diversa da original (Secretaria de Gestão de Pessoas), e sem manutenção dos mesmos beneficiários, alteraram-se a natureza e as condições da despesa inscrita.
Os restos funcionam como extensão do empenho do ano anterior; exigem a mesma finalidade, beneficiários e competência administrativa. Quando essas características mudam, não há continuidade do ato executivo.
Portanto, o saldo deveria ter sido cancelado, não executado como restos a pagar, por incompatibilidade entre a inscrição original e a nova execução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em