Questão FC481624
Podem ser classificados como restos a pagar, desde que sem interrupção na prescrição, as despesas
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2023
Podem ser classificados como restos a pagar, desde que sem interrupção na prescrição, as despesas
- canceladas em anos anteriores.
- apuradas a partir de dez anos após o exercício a que se referirem.
- de exercícios encerrados.
- empenhadas e não liquidadas até o final de um exercício financeiro, no subsequente.
- fixadas em orçamento e não empenhadas até o final de um exercício financeiro, no subsequente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada refere-se aos Restos a Pagar: são despesas empenhadas e não liquidadas até o encerramento do exercício financeiro, que permanecem para pagamento no exercício subsequente.
Essas despesas só ingressam como restos a pagar quando o compromisso já foi formalizado pelo empenho; a liquidação é o ato que comprova o direito do credor, e sua ausência identifica os restos não processados, enquanto a existência da liquidação gera os restos processados.
Importante: para se manterem exigíveis no exercício seguinte, não deve ter ocorrido a extinção do crédito por prescrição. Assim, a classificação depende da existência do empenho e da regularidade do direito do credor.
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