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Questão FC481624

Podem ser classificados como restos a pagar, desde que sem interrupção na prescrição, as despesas

Despesa Pública (AFO e CPU)

FCC · 2023

Podem ser classificados como restos a pagar, desde que sem interrupção na prescrição, as despesas

  1. canceladas em anos anteriores.
  2. apuradas a partir de dez anos após o exercício a que se referirem.
  3. de exercícios encerrados.
  4. empenhadas e não liquidadas até o final de um exercício financeiro, no subsequente.
  5. fixadas em orçamento e não empenhadas até o final de um exercício financeiro, no subsequente.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indicada refere-se aos Restos a Pagar: são despesas empenhadas e não liquidadas até o encerramento do exercício financeiro, que permanecem para pagamento no exercício subsequente.

Essas despesas só ingressam como restos a pagar quando o compromisso já foi formalizado pelo empenho; a liquidação é o ato que comprova o direito do credor, e sua ausência identifica os restos não processados, enquanto a existência da liquidação gera os restos processados.

Importante: para se manterem exigíveis no exercício seguinte, não deve ter ocorrido a extinção do crédito por prescrição. Assim, a classificação depende da existência do empenho e da regularidade do direito do credor.

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