Questão FC481627
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, os restos a pagar se distinguem em
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, os restos a pagar se distinguem em
- processados e não processados, conforme tenham sido liquidados ou não.
- liquidados e não liquidados, conforme tenham sido cancelados ou não.
- cancelados e não cancelados, conforme tenham sido empenhados ou não.
- empenhados e não empenhados, conforme tenham sido correntes ou de capital.
- tributários e não tributários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31/12. A classificação correta distingue-se pela existência da liquidação.
Processados são os restos a pagar que já foram liquidados: houve verificação do direito do credor (medição, conferência de documentos) e falta apenas o pagamento financeiro.
Não processados são os restos a pagar que ainda não foram liquidados: existe o empenho, mas não houve conferência final ou confirmação do serviço/bem, de modo que não há ainda condição para pagamento.
Essa distinção é essencial para controle orçamentário e para a programação do desembolso no exercício seguinte.
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