Questão FC481630
Considere que determinada Autarquia, responsável pela execução de obras de infraestrutura viária, tenha, ao final do exercício orçamentário, inscrito um montante significativo de d
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
Considere que determinada Autarquia, responsável pela execução de obras de infraestrutura viária, tenha, ao final do exercício orçamentário, inscrito um montante significativo de despesas em restos a pagar processados.
De acordo com a sistemática legal de geração de despesas públicas, pode-se concluir que tal circunstância
- indica possível descumprimento da regular sistemática de execução orçamentária, salvo se o montante de restos a pagar gerados no exercício estiver coberto pela margem de crescimento de despesas constante do Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- decorre do não cumprimento da etapa de liquidação da despesa, devendo proceder-se ao cancelamento dos empenhos correspondentes e à inclusão de dotações na Lei Orçamentária do exercício subsequente em montante suficiente para suportar o pagamento dos restos gerados.
- significa que as despesas foram empenhadas, liquidadas e não pagas até o encerramento do exercício orçamentário e, caso se trate de restos gerados no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, deverá ser assegurada disponibilidade de caixa suficiente para os pagamentos.
- somente será legítima sob o ponto de vista da regular execução orçamentária se forem assegurados recursos suficientes para fazer frente às despesas geradas, os quais deverão ser utilizados como fonte para abertura de créditos extraordinários no exercício subsequente.
- afetará o resultado primário do ente, pois o montante de restos a pagar é abatido do superavit orçamentário e financeiro apurado ao final do exercício, como dívida flutuante, independentemente de contar com disponibilidades de caixa para seu pagamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os restos a pagar processados correspondem a despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas até 31/12. A definição consta na Lei nº 4.320/64 (art. 36): passaram por todas as fases até a liquidação, restando apenas o desembolso.
Na prática, isso significa que a obrigação existe e deverá ser atendida no exercício seguinte, exigindo-se a inclusão ou a manutenção de dotação compatível para o pagamento; não se trata de descumprimento formal do empenho ou da liquidação.
Além disso, a LRF impõe restrição temporal: nos últimos quadrimestres do mandato do titular do Poder Executivo é obrigatória a existência de disponibilidade de caixa suficiente para honrar obrigações que venham a ser geradas, evitando transferir encargos sem cobertura financeira.
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