Questão FC481633
Suponha que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, determinada Autarquia tenha procedido ao empenho e liquidação de despesas, porém não tenha efetuado o pagamento correspo
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
Suponha que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, determinada Autarquia tenha procedido ao empenho e liquidação de despesas, porém não tenha efetuado o pagamento correspondente. De acordo com o regramento legal aplicável, tais despesas
- deverão ser inscritas em restos a pagar, os quais caracterizam-se como processados, ensejando o pagamento em exercício subsequente, quando passam a caracterizar despesa extraorçamentária.
- gerarão restos a pagar não processados, que deverão ser cancelados caso não liquidados em até dois exercícios subsequentes àquele em que foram gerados.
- deverão ser pagas como despesas de exercícios anteriores, independentemente de inscrição em restos a pagar, sendo que ao final do exercício subsequente estarão prescritas e deverão ser canceladas.
- não geram restos a pagar, eis que encerrada a etapa de liquidação, devendo ser pagas até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente à conta do superávit financeiro gerado no exercício findo.
- não mais poderão ser objeto de pagamento, dado que a despesa pertence ao exercício em que foi empenhada, cabendo novo empenho e liquidação no exercício subsequente para fazer frente ao que foi inscrito como restos a pagar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Restos a Pagar são as despesas empenhadas e não pagas até 31/12, conforme a Lei 4.320/64. Quando a despesa já foi liquidada, ela é classificada como resto a pagar processado.
Art. 36. Consideram‑se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo‑se as processadas das não processadas.
Essa inscrição permite que o pagamento ocorra no exercício seguinte; ao ser pago, o gasto passa a ser tratado como despesa extraorçamentária, ou seja, executado fora da Lei Orçamentária Anual daquele exercício, por meio da dotação destinada aos restos a pagar.
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