Acerca dos restos a pagar efetivamente pagos no exercício, devem ser computados na

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa indica que os restos a pagar inscritos no exercício devem ser computados como receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. Isso decorre do disposto no Art. 103 da Lei nº 4.320/64, que determina tratar os Restos a Pagar do exercício como ingresso extraorçamentário quando estes já foram reconhecidos na despesa do mesmo exercício.

Na prática, ao inscrever um resto a pagar há aumento da despesa orçamentária; para evitar dupla contabilização do resultado orçamentário, lança‑se uma receita extraorçamentária de compensação, neutralizando o efeito no orçamento do exercício.

Importante: o lançamento da receita compensatória refere‑se à inscrição; o desembolso posterior será tratado como dispêndio extraorçamentário, sem alterar a natureza da receita compensatória já registrada.