Questão FC481635
Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Ness
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2021
Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Nesse caso,
- houve crime fiscal, uma vez que o pagamento não foi realizado até 31 de dezembro daquele exercício, mesmo tendo a televisão sido entregue.
- deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar processados.
- deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar não processados.
- deve haver a inscrição na dívida ativa não tributária.
- houve crime fiscal, uma vez que não foi respeitado o exercício financeiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A inscrição em restos a pagar processados é a medida correta porque, embora o pagamento não tenha ocorrido até 31/12, a despesa já foi empenhada e liquidada dentro do exercício. Segundo a sistemática orçamentária, consideram‑se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício; a distinção crucial é se houve ou não a liquidação.
Se a liquidação foi efetuada, existe a comprovação do direito do credor e, portanto, trata‑se de restos a pagar processados, que serão inscritos para pagamento no exercício seguinte. Essa inscrição mantém a regularidade formal e permite o controle contábil e financeiro da obrigação postergada.
Em resumo: empenho + liquidação antes de 31/12 + pagamento pendente = restos a pagar processados (conforme a disciplina da Lei 4.320/64 sobre restos a pagar).
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