Questão FC481637
Suponha que, ao final do exercício financeiro de 2018, o Município não tenha logrado efetuar o pagamento de despesas com contratos de obras relativas a parcelas efetivamente execut
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2019
Suponha que, ao final do exercício financeiro de 2018, o Município não tenha logrado efetuar o pagamento de despesas com contratos de obras relativas a parcelas efetivamente executadas e em relação às quais tenha ocorrido o empenho e liquidação. Referida situação
- enseja a necessidade de registro das referidas despesas como restos a pagar, observado o regime de competência da despesa pública que pertence ao exercício em que foi empenhada.
- constitui afronta ao regramento constitucional e legal incidente sobre despesas públicas, notadamente no que concerne ao princípio da anualidade, ensejando nulidade da despesa.
- embora indesejável, não constitui prática vedada, devendo o gestor efetuar o registro dos débitos correspondentes como passivos contingentes para viabilizar o pagamento no próximo exercício.
- demanda o cancelamento dos empenhos correspondentes e abertura de crédito adicional extraordinário para pagamento por indenização, onerando dotações do orçamento subsequente.
- configura endividamento público disfarçado, sendo, portanto, passível de aplicação de sanções ao ente, incluindo a proibição de recebimento de transferências voluntárias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese descrita houve empenho e liquidação das parcelas de obras, faltando apenas o pagamento. Essas despesas devem ser registradas como restos a pagar, mais especificamente como processados, por terem todas as fases internas concluídas até 31/12.
Isso decorre do regime de competência: a despesa pertence ao exercício em que foi legalmente empenhada, independentemente de seu pagamento, devendo ser inscrita e reconhecida nas contas desse exercício.
No exercício seguinte a inscrição permite que o gestor efetue a liquidação financeira e o pagamento, mantendo a transparência e a continuidade do registro orçamentário e patrimonial conforme a legislação (Lei 4.320/64) aplicável.
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