Questão FC481639
Suponha que o Município tenha contratado serviços de recapeamento de vias públicas e, ao final do exercício, tendo ocorrido o empenho dos recursos destinados às despesas correspond
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2019
Suponha que o Município tenha contratado serviços de recapeamento de vias públicas e, ao final do exercício, tendo ocorrido o empenho dos recursos destinados às despesas correspondentes bem como a medição e atestação dos serviços realizados, não logrou efetuar o pagamento devido ao contratado pelos serviços efetivamente realizados. Considerando o regime constitucional e legal vigente para execução das despesas públicas, o Município deverá
- anular a liquidação de tais despesas, a qual deverá ser repetida no exercício seguinte.
- providenciar o cancelamento do empenho, em observância ao princípio da anualidade.
- inscrever tais despesas, que pertencem ao exercício findo, em restos a pagar.
- incluir dotação para pagamento de tais despesas na Lei Orçamentária do próximo exercício.
- anular as dotações que davam suporte a tais despesas e providenciar a abertura de crédito especial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A inscrição em restos a pagar é a medida correta porque a despesa já foi empenhada, houve medição e atestação dos serviços — isto é, a despesa foi liquidada — mas não foi paga até o encerramento do exercício.
Conforme a Lei nº 4.320/64 (art. 36), consideram‑se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo‑se em processados (liquidadas) e não processados (não liquidadas).
No caso descrito, por já existir liquidação, trata‑se de restos a pagar processados, que devem ser inscritos para possibilitar o pagamento no exercício seguinte, preservando a vinculação da despesa ao exercício a que pertence.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em