Questão FC481641
Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2019
Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar
- se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.
- devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.
- constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.
- decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.
- são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os restos a pagar são as despesas empenhadas que não foram pagas até 31 de dezembro, conforme definição da Lei nº 4.320/1964. Ao encerramento do exercício, essas obrigações permanecem inscritas para pagamento.
No exercício subsequente o pagamento dessas quantias ocorre fora da lei orçamentária anual que originou o empenho, razão pela qual tais desembolsos são tratados como despesas extraorçamentárias: constam do controle e da execução financeira, mas não integram novas autorizações de despesa na LOA.
Tecnicamente, os restos a pagar podem ser processados (liquidados) ou não processados (não liquidados) ao serem inscritos; em ambos os casos permanecem como obrigação a ser satisfeita no exercício seguinte, observadas as regras de registro e pagamento previstas na legislação.
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