Questão FC481644
Considere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de obras, tenha realizado medições e atestado a execução de par
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2018
Considere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de obras, tenha realizado medições e atestado a execução de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do exercício, não tenha sido possível a liquidação financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano. Diante de tal cenário, considerando a legislação cabível,
- não será possível efetuar os pagamentos em questão por ausência de suporte orçamentário, devendo ser expedido precatório.
- deverão ser cancelados os empenhos eventualmente efetuados e abertas novas dotações para suportar os pagamentos.
- as despesas geradas constituem déficit orçamentário, os quais devem ser suportados por dotações consignadas no orçamento subsequente.
- os restos a pagar gerados pelas atestações independem de empenho e deverão ser processados como despesas extraorçamentárias.
- as despesas, se regularmente empenhadas, serão suportadas por restos a pagar que pertencem ao exercício em que foram geradas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa explicita que, quando há medição e atesto da execução no último mês do exercício e o pagamento não ocorre por encerramento do ano, a despesa, se regularmente empenhada, pertence ao exercício em que foi gerada.
Isso decorre da regra orçamentária: a despesa incorpora-se ao exercício no momento do empenho, formando obrigação jurídica contra o erário. Se essa obrigação não for paga até 31/12, ela deve ser inscrita como restos a pagar.
Os restos a pagar representam despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício e, no exercício seguinte, exigem dotação adequada para quitação. Em suma: empenho regular transforma a despesa em obrigação do exercício e, se não liquidada, em restos a pagar pertencentes àquele exercício (consequência direta da Lei 4.320/64).
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