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Questão FC481648

Considere que ao final do exercício financeiro determinado órgão da Administração pública tenha executado contrato de pavimentação de vias públicas, efetuando medições, atestações

Despesa Pública (AFO e CPU)

FCC · 2018

Considere que ao final do exercício financeiro determinado órgão da Administração pública tenha executado contrato de pavimentação de vias públicas, efetuando medições, atestações de serviços e empenho das despesas incorridas pelas parcelas executadas, porém não tenha efetuado o correspondente pagamento. Diante de tal quadro,

  1. as despesas empenhadas e não liquidadas ensejam superávit financeiro passível de ser utilizado como fonte para geração de crédito no  orçamento subsequente ao qual pertence a receita correspondente.
  2. os empenhos deverão ser cancelados, eis que não processados, cabendo o pagamento das obrigações a eles subjacentes com dotações do orçamento do ano subsequente.
  3. as dotações orçamentárias do exercício encerrado que deram suporte para os empenhos efetuados integrarão o orçamento do exercício subsequente, pertencendo também a este as despesas correspondentes.
  4. somente será viável a geração de restos a pagar em se tratando de empenhos processados e que contem com a respectiva reserva no orçamento subsequente a título de pagamento por indenização.
  5. os valores empenhados deverão ser inscritos em restos a pagar, para liquidação no exercício seguinte, em relação ao qual o montante é considerado extra orçamentário.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Ao término do exercício houve empenho e medição dos serviços, mas não ocorreu pagamento: trata‑se, portanto, de restos a pagar — despesas empenhadas e não liquidadas até 31/12.

Esses valores devem ser inscritos no exercício seguinte para que sejam liquidados quando ocorrer o pagamento efetivo. A inscrição formaliza a obrigação remanescente e permite a sua quitação no próximo exercício.

Do ponto de vista contábil, a inclusão dos restos a pagar gera tratamento extra‑orçamentário: a inscrição constitui receita extra‑orçamentária destinada a compensar a despesa já reconhecida no orçamento do exercício anterior.

Esse procedimento está em consonância com a Lei 4.320/64, que prevê a contabilização dos restos a pagar para manter a correspondência entre despesa e financiamento.

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