O efetivo pagamento de restos a pagar pode ser classificado como despesas de exercícios

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O pagamento de restos a pagar será classificado como despesas de exercícios anteriores quando se tratar de restos a pagar com prescrição interrompida, ou seja, quando a inscrição foi cancelada, mas o direito do credor permaneceu vigente.

Além disso é necessário que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda — isto é, que o débito tenha sido formalmente reconhecido como obrigação passível de pagamento mediante dotação específica para despesas de exercícios anteriores.

Essa previsão decorre da interpretação combinada do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e dos decretos regulamentares (notadamente Decreto nº 62.115/68 e Decreto nº 93.872/86), que autorizam o atendimento desses pagamentos pela dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.