Questão FC481663
Em janeiro de 2018, o pagamento no valor de R$ 950,00 foi reclamado pelo prestador do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado – pessoa física. Todavia, a inscrição d
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2018
Em janeiro de 2018, o pagamento no valor de R$ 950,00 foi reclamado pelo prestador do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado – pessoa física. Todavia, a inscrição da despesa com a manutenção dos aparelhos de ar condicionado como restos a pagar havia sido cancelada em dezembro de 2017. Sabendo que foi constatada a vigência do direito do prestador do serviço e de acordo com as determinações do Decreto nº 93.872/1986, o pagamento poderá ser atendido à conta de dotação destinada a
- Suprimentos de Fundos.
- Indenizações e Restituições.
- Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
- Despesas de Exercícios Anteriores.
- Locação de Mão de Obra.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Como houve o cancelamento da inscrição como Restos a Pagar em dezembro/2017, a obrigação deixou de constar como saldo a liquidar naquele exercício.
Entretanto, em janeiro/2018 o prestador reclamou o pagamento e foi constatada a vigência do direito do credor, ou seja, a obrigação existia e é exigível.
De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, após o cancelamento da inscrição em Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
Portanto, o pagamento de R$ 950,00 deve ser atendido pela dotação de despesas de exercícios anteriores, conforme previsto legalmente.
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