Questão FC481668
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, no regime de adiantamento (suprimentos de fundos), a entrega de numerário a servidor
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, no regime de adiantamento (suprimentos de fundos), a entrega de numerário a servidor
- é uma despesa extraorçamentária.
- é uma despesa orçamentária, mas deve ser paga sem empenho.
- pode ser feita quando o referido servidor for responsável por outros suprimentos concomitantemente.
- deve ser precedida de empenho na dotação própria da despesa a realizar.
- deve ser feita quando o referido servidor for declarado em alcance.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de despesas que não podem seguir o processo normal de aplicação.
Segundo a Lei nº 4.320/1964 (Art. 68), tal entrega deve ser precedida de empenho na dotação própria da despesa a realizar.
O empenho é o ato que assegura a disponibilidade orçamentária e vincula o crédito à finalidade prevista, impedindo desembolso sem previsão ou autorização legal.
Contabilmente, o suprimento é uma despesa orçamentária e deve tramitar pelos estágios do processo de despesa — empenho, liquidação e pagamento — sendo posteriormente comprovado por prestação de contas ou regularizado na liquidação.
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