Sobre o regime de adiantamento da despesa pública,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Regime de adiantamento é o mecanismo pelo qual a administração entrega numerário a servidor para execução de despesas que, por sua natureza ou urgência, não podem subordinar‑se ao processo normal de aplicação (empenho, liquidação e pagamento ordinários).

Funciona como suprimento de fundos: há sempre prévio empenho na dotação própria, mas a execução prática exige rapidez ou flexibilidade que o procedimento rotineiro não possibilita.

Aplica‑se apenas aos casos expressamente previstos em lei e a gastos de caráter imediato, eventual ou disperso — por exemplo, despesas de serviço em campo, pequenas compras urgentes e deslocamentos administrativos.

O servidor que recebe o adiantamento tem a obrigação de prestar contas e responder por eventual saldo não justificado, sujeitando‑se à devolução e às responsabilidades administrativas e financeiras cabíveis.