Questão FC481674
A Lei nº 4.320/1964 define e estabelece regras gerais aplicáveis ao regime de adiantamento. O suprimento de fundos deve ser concedido e utilizado segundo a referida lei
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2020
A Lei nº 4.320/1964 define e estabelece regras gerais aplicáveis ao regime de adiantamento. O suprimento de fundos deve ser concedido e utilizado segundo a referida lei
- para atender as despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.
- para atender as despesas correntes, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pagamento a prazo.
- para atender as despesas vultuosas e sigilosas cujo valor ultrapassa limite estabelecido na lei orçamentária.
- por servidor que não prestou contas no prazo regulamentar ou que teve prestação de contas impugnadas.
- por servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, mesmo quando tiver outro servidor à disposição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve o uso próprio do suprimento de fundos no regime de adiantamento previsto na Lei nº 4.320/1964: destina‑se a financiar despesas que não podem subordinar‑se ao processo normal de aplicação por exigirem pagamento imediato.
São exemplos típicos: despesas eventuais (gastos imprevisíveis ou pontuais), despesas em viagem e com serviços especiais que demandem pronto pagamento. Nesses casos o governo entrega numerário a servidor para atender a necessidade urgente.
O mecanismo exige formalidade: a entrega deve ser precedida de empenho na dotação própria e culmina com a obrigatória prestação de contas pelo responsável, garantindo controle e responsabilização dos recursos.
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