Questão FC481696
O Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar no 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benefícios correspondentes, entre a
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
FCC · 2022
O Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar no 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benefícios correspondentes, entre as quais a proibição de aumento de despesa obrigatória primária de caráter continuado,
- salvo as decorrentes de concessão de reajuste anual aos servidores para recomposição de perda inflacionária, e de criação e provimento de cargos nas áreas de saúde, segurança e educação.
- vedação essa que pode ser afastada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal mediante compensação do impacto correspondente, não podendo ser consideradas para compensação receitas não recorrentes ou extraordinárias.
- incluindo as decorrentes da instituição de regime de previdência complementar para servidores e excluídas as derivadas de reajuste ou majoração de proventos de inativos e pensionistas.
- exceto se suportadas com a contratação de novas operações de crédito dentro da margem de ampliação do limite de endividamento estabelecida no Plano de Recuperação Fiscal aprovado pelo Ministério da Economia.
- incidente sobre todos os poderes e também em face do Tribunal de Contas, não sendo admitida qualquer forma de compensação do impacto correspondente, admitindo-se, contudo, o cômputo não individualizado por poder.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar n.º 159/2017 prevê que a proibição de aumento de despesa obrigatória primária de caráter continuado pode ser afastada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, desde que ocorra mediante compensação do impacto financeiro correspondente.
Essa compensação exige prévia aprovação do Conselho e deve consistir em ações com impactos financeiros iguais ou superiores ao da vedação descumprida, adotadas no mesmo Poder (ou no Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública).
Importante: é vedada a utilização de receitas não recorrentes ou extraordinárias para fins de compensação, o que impede o uso de receitas temporárias para mascarar aumento permanente de despesas.
O mecanismo busca garantir sustentabilidade fiscal e evitar compensações artificiais sem efeito permanente. Compensação eficaz e aprovada é condição essencial para afastar a vedação.
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