Questão FC481699
É finalidade do sistema de planejamento e de orçamento federal conforme descrito na Lei 10180/2001:
Lei nº 10.180/2001
FCC · 2022
É finalidade do sistema de planejamento e de orçamento federal conforme descrito na Lei 10180/2001:
- visar ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.
- registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.
- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- evitar a articulação com Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de que sejam mantidas as autonomias de normas e tarefas dos diversos Sistemas.
- formular o planejamento estratégico nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta: a finalidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é formular o planejamento estratégico nacional.
Isso significa desenvolver a definição de objetivos e metas de longo prazo que orientem as políticas públicas, permitindo priorização e coordenação das ações estatais.
Na prática, o planejamento estratégico nacional serve para orientar a alocação de recursos, estabelecer programas e indicadores e integrar as diversas áreas do governo em torno de diretrizes comuns.
Esse papel está expresso em norma legal (Art. 2º, I, da Lei nº 10.180/2001), que atribui ao sistema a função de formular esses instrumentos estratégicos para guiar as decisões orçamentárias e promover coerência entre políticas.
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