Questão FC481700
Acerca do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização
Lei nº 10.180/2001
FCC · 2019
Acerca do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas, é correto afirmar:
- Organiza as atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e das entidades da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- É composto exclusivamente pelas secretarias municipais e estaduais.
- Tem entre suas finalidades a formulação do planejamento estratégico nacional e a formulação de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
- Formula exclusivamente o plano plurianual, mas não as diretrizes orçamentárias nem os orçamentos anuais.
- Organiza o registro de atos e fatos relacionados à Administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, utilizando regras contábeis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a finalidade indicada corresponde ao texto legal. A Lei nº 10.180/2001, em seu Art. 2º, prevê entre as atribuições do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal a formulação do planejamento estratégico nacional e a elaboração de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
Isso significa que o Sistema não se limita ao registro contábil ou à execução orçamentária: sua função é orientar políticas públicas de médio e longo prazo, estabelecer prioridades e diretrizes para ações governamentais e promover a integração entre setores e territórios.
Na prática, essa atribuição dá sustentação técnica à definição de programas, à alocação de recursos e à avaliação de resultados, garantindo coerência entre metas estratégicas e instrumentos como o PPA, a LDO e os orçamentos anuais.
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