As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aplicam-se, obrigatoriamente, às

Gabarito

D

Comentário do professor

Ao estabelecer que as normas do MCASP aplicam-se obrigatoriamente às entidades do setor público, inclui‑se expressamente as autarquias estaduais.

As autarquias são entidade da administração indireta, criadas por lei, com personalidade jurídica própria e competências administrativas ou regulatórias delegadas pelo Estado. Por essa condição institucional, devem adotar a contabilidade aplicada ao setor público prevista no Manual.

Essa obrigatoriedade visa garantir uniformidade, transparência e responsabilidade fiscal na elaboração dos demonstrativos contábeis, permitindo controle interno, externo e comparabilidade entre unidades administrativas estaduais.