Questão FC481734
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas que nele forem
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
FCC · 2022
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas que nele forem
- previstas, arrecadadas e recolhidas.
- previstas, irrelevantemente se arrecadadas ou recolhidas em outros exercícios.
- recolhidas, irrelevantemente se previstas ou arrecadadas em outros exercícios.
- orçadas.
- arrecadadas, irrelevantemente se previstas ou recolhidas em outros exercícios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta afirma que pertencem ao exercício financeiro as receitas arrecadadas, independentemente de terem sido previstas ou de seu recolhimento ocorrer em outro exercício.
Isso decorre do Art. 35, I da Lei nº 4.320/1964, que adota, no âmbito orçamentário, o regime de caixa para receitas: o critério decisivo é o momento da arrecadação, não o da previsão orçamentária nem o do recolhimento contábil posterior.
Na prática, se um valor entra efetivamente nos cofres públicos durante um exercício, ele integra as receitas desse mesmo exercício, ainda que tenha origem em previsão de outro ano ou seu recolhimento formalize-se depois.
Portanto, o foco é o fato gerador da entrada de caixa: o que importa é a arrecadação ocorrida no exercício.
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