Questão FC481739
Uma despesa pública D1 é idealizada e proposta no projeto de lei orçamentária anual em X1, ano em que o crédito é aprovado para vigência no exercício de X2, ano em que é empenhada
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
FCC · 2022
Uma despesa pública D1 é idealizada e proposta no projeto de lei orçamentária anual em X1, ano em que o crédito é aprovado para vigência no exercício de X2, ano em que é empenhada e inscrita em restos a pagar não processados. No exercício de X3, enfim, a despesa é liquidada, mas não paga, o que somente vem a ocorrer em X4, fato que é fiscalizado pelo Tribunal de Contas em X5.
Segundo a hipótese, nos termos da Lei 4320/1964, D1 pertence a
- X1.
- X2.
- X3.
- X4.
- X5.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A despesa D1 pertence a X2 porque, segundo a Lei 4.320/1964 (art. 35, II), no enfoque orçamentário as despesas integram o exercício em que são legalmente empenhadas.
Na sequência descrita, embora a dotação tenha sido proposta em X1 e a liquidação ocorra em X3, o ato do empenho em X2 vincula a despesa ao respectivo exercício financeiro.
Observe que a inscrição em restos a pagar e o pagamento posterior não transferem a pertença orçamentária: eles refletem apenas extensão temporal do pagamento, não a competência orçamentária definida pelo empenho.
Em termos patrimoniais, a liquidação determina o reconhecimento da obrigação, mas para fins da Lei 4.320/64 a referência para pertencimento é o ano do empenho (X2).
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