Questão FC481740
As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
FCC · 2020
As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,
- restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.
- pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.
- quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.
- o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.
- pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 (Art. 38), quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que foi empenhada, essa anulação será considerada receita do ano em que se efetivar.
Isso decorre do fato de que, encerrado o exercício, não é possível reaplicar ou "reverter" a dotação para aquele orçamento já concluído; a importância devolvida passa, então, a integrar as receitas do exercício seguinte.
Na prática orçamentária, a anulação posterior transforma um saldo de dotação não utilizado em recurso disponível no novo exercício, afetando a programação financeira e a receita corrente do período em que a anulação for formalizada.
Memorize: anulação no mesmo exercício reverte à dotação; anulação após o exercício vira receita do ano da anulação.
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