Questão FC481844
Atenção: Para responder à questão, considere as transações descritas nos itens a seguir que foram extraídas do sistema de contabilidade de uma entidade pública e se referem ao exer
Aspectos Patrimoniais da Contabilidade Pública
FCC · 2024
Atenção: Para responder à questão, considere as transações descritas nos itens a seguir que foram extraídas do sistema de contabilidade de uma entidade pública e se referem ao exercício financeiro de 2023.
I. Baixa da provisão para riscos trabalhistas reconhecida em 08/12/2022 pelo valor total de R$ 87.000,00 e registro do passivo correspondente pelo valor provisionado. A execução orçamentária para a extinção do passivo ocorreu durante o exercício financeiro de 2024.
II. Devolução, pelo valor total de R$ 39.000,00, de depósito em caução recebido em 18/10/2022.
III. Distribuição gratuita de 50 cestas básicas em 09/01/2023. As 50 cestas básicas foram adquiridas em dezembro de 2022 e estavam registradas pelo valor total de R$ 10.500,00.
IV. Empenho de despesa em 06/11/2023 com Serviços de Consultoria pelo valor total de R$ 48.000,00. O serviço, referente à consultoria contábil, foi parcialmente prestado à entidade pública em dezembro de 2023 e finalizado em janeiro de 2024. A liquidação da despesa ocorreu em dois momentos: R$ 20.000,00 em 22/12/2023 e R$ 28.000,00 em 30/01 /2024. O pagamento foi integralmente efetuado em 31/01/2024.
V. Empenho, liquidação e pagamento de despesa com Pessoal e Encargos Sociais pelo valor total de R$ 5.120.000,00. A despesa corresponde à remuneração dos servidores da entidade pública que prestam serviços à população e o fato gerador da despesa, de acordo com o regime de competência (patrimonial), ocorreu durante o exercício financeiro de 2023.
VI. Pagamento, pelo valor total de R$ 26.000,00, de restos a pagar inscritos em 31 /12/2022. Esses restos a pagar referem-se a serviços de vigilância prestados à entidade pública durante o exercício financeiro de 2022.
VII. Recebimento de Transferências Correntes intragovernamentais no valor total de R$ 5.970.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência (patrimonial), ocorreu durante o exercício financeiro de 2023.
VII r. Reconhecimento, pelo valor total de R$ 21 .000,00, da depreciação de bens móveis e imóveis.
IX. Reconhecimento, pelo valor total de R$ 7.000,00, da perda por redução ao valor recuperável de bens imóveis.
X. Registro, pelo valor total de R$ 139.000,00, de um ativo contingente decorrente de uma reivindicação por meio de processo judicial cujo resultado é incerto e entrada de recursos à entidade pública é provável.
XI. Venda de um veículo em 30/11/2023 pelo valor total de R$ 63.000,00. Na data da venda, o veículo estava registrado no Ativo Imobilizado pelo custo total de R$ 70.000,00 e o valor da depreciação e da redução ao valor recuperável acumulados era R$ 17.000,00. Do total recebido pela venda, R$ 33.000,00 foi arrecadado em 04/12/2023 e R$ 30.000,00 em 05/01 /2024.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com a NBC TSP 03, a transação descrita no item X foi registrada, com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e no exercício financeiro de 2023, em contas contábeis da natureza de informação
- Patrimonial, somente, e não deve ser divulgada em notas explicativas.
- de Controle, somente, e divulgada em notas explicativas.
- de Controle e Patrimonial e divulgada em notas explicativas.
- de Controle e Orçamentária e divulgada em notas explicativas.
- Orçamentária, somente, e não deve ser divulgada em notas explicativas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O registro descrito trata de um ativo contingente: há incerteza quanto ao desfecho (processo judicial) e à efetiva entrada de recursos.
Conforme o MCASP/NBC TSP 03, ativos contingentes não são reconhecidos no ativo patrimonial, pois poderiam gerar receitas que talvez não ocorram. Quando a entrada de recursos for considerada provável, deve-se registrá‑la apenas em contas de controle (natureza: informação).
Além disso, é obrigatória a divulgação em notas explicativas, detalhando a natureza do ativo contingente e a estimativa de seu efeito financeiro.
Se a probabilidade evoluir para praticamente certa e o valor for mensurável, aí sim ocorre o reconhecimento patrimonial no exercício em que essa mudança ocorrer.
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