Questão FC481867
De acordo com a NBC TSP 01 − Receita de Transação sem Contraprestação, as condições sobre ativos transferidos
Aspectos Patrimoniais da Contabilidade Pública
FCC · 2018
De acordo com a NBC TSP 01 − Receita de Transação sem Contraprestação, as condições sobre ativos transferidos
- são especificações que determinam que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devam ser consumidos pelo recebedor conforme especificado ou os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços devam ser devolvidos ao transferente.
- ocorrem quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar do ativo em busca de seus objetivos e pode excluir, ou regular, o acesso de outras partes aos benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços do ativo.
- são especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais o ativo possa ser utilizado, mas que não especificam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros do ativo devam ser devolvidos ao transferente se não utilizados conforme especificado.
- são benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, de acordo com a legislação ou outra regulamentação, estabelecidos para gerar receita para o governo.
- são benefícios econômicos ou potencial de serviços recebidos ou a receber pelas entidades do setor público, conforme determinado por tribunal ou por outra entidade com capacidade impositiva legal, como consequência de infração da legislação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a NBC TSP 01, Condições sobre ativos transferidos são especificações que determinam duas possibilidades: ou os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados ao ativo devem ser consumidos pelo recebedor conforme especificado, ou esses benefícios/potencial devem ser devolvidos ao transferente.
Isso significa que a transferência não é livre de encargos; existe um vínculo objetivo sobre o uso ou destino dos recursos.
As condições podem englobar finalidade, prazo, metas ou critérios de elegibilidade.
Na prática contábil, a presença de condições afeta o tratamento: normalmente o recurso é reconhecido como passivo (ou a receita é diferida) até que as condições sejam cumpridas ou até que haja obrigação de devolução.
Exemplo: um repasse para projeto de saúde com cláusula de destino; se não usado conforme previsto, o valor deverá ser devolvido ao órgão transferente.
Identificar corretamente essas condições é essencial para a correta mensuração, classificação e transparência na prestação de contas.
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