Questão FC481939
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os recursos recebidos previamente aos seus eventos tributáveis e os valores arrecadados decorrentes de multas em
Escrituração Contábil Pública
FCC · 2023
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os recursos recebidos previamente aos seus eventos tributáveis e os valores arrecadados decorrentes de multas em consequência da violação de exigências legais dão origem, respectivamente, a
- uma receita extraorçamentária e a uma receita orçamentária não-efetiva.
- uma receita orçamentária efetiva e a uma receita orçamentária não-efetiva.
- um passivo e a uma receita sem contraprestação.
- uma variação patrimonial aumentativa e a uma receita sem contraprestação.
- uma variação patrimonial aumentativa e a uma receita orçamentária não-efetiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O recebimento de recursos antes da ocorrência do fato gerador configura uma obrigação do ente público, pois há entrada de caixa sem a realização do direito tributário: contabilmente debita-se caixa (ativo) e credita-se um passivo (por exemplo, VPA diferida), conforme o MCASP.
Já as multas aplicadas por violação de normas não resultam de prestação de serviço pelo Estado, mas de medidas punitivas/administrativas que aumentam o patrimônio sem contraprestação direta do particular.
Portanto, os valores recebidos antecipadamente geram um passivo, e as multas dão origem a uma receita sem contraprestação, explicando a alternativa correta.
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