Questão FC482139
Para a apuração da receita corrente liquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se considerar a soma das receitas de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
Para a apuração da receita corrente liquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se considerar a soma das receitas de
- Serviços e Atividades Financeiras, Contribuições Sociais, Alienação de Bens Móveis, e Contribuições de Melhoria.
- Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Cauções; Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais, e Cessão de Direitos.
- Serviços, Contribuições Econômicas, Cessão de Direitos; e Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público.
- Serviços e Atividades Financeiras, Alienação de Estoques; Indenizações, Restituições e Ressarcimentos, e Contribuições Econômicas.
- Impostos; Transferências Correntes; Transferências de Capital, Indenizações, Restituições e Ressarcimentos; e Contribuições Sociais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque todos os itens citados são receitas classificadas como correntes pela LRF e, portanto, integram a composição da Receita Corrente Líquida (RCL).
Serviços correspondem à receita de serviços prestados pelo ente; Contribuições Econômicas são receitas de contribuições previstas em lei; Cessão de Direitos integra a receita patrimonial (exploração ou transferência de direitos de uso); e Indenizações por Danos ao Patrimônio Público entram como outras receitas correntes.
A apuração da RCL é feita somando-se as receitas correntes arrecadadas nos últimos 12 meses e deduzindo-se as hipóteses legais. Em forma resumida: \(RCL=\sum receitas\_correntes\_arrecadadas\_{12m}-deducoes\).
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