Quanto aos valores que orientam a responsabilidade fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal consagrou o principio

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei de Responsabilidade Fiscal consagra o princípio da ação planejada e transparente, que exige gestão pública orientada por planejamento e informação acessível ao público.

Por ação planejada entende-se a definição prévia de objetivos, previsão de receitas e dotação de despesas, estabelecimento de metas de resultado e mecanismos de monitoramento para evitar surpresa fiscal.

Por transparência compreende-se a divulgação clara e tempestiva de dados orçamentários e financeiros, permitindo controle social, auditoria e fiscalização pelos órgãos competentes.

Na prática, o princípio visa à prevenção de riscos e à correção de desvios que comprometam o equilíbrio das contas públicas, impondo observância de limites sobre renúncia de receita, gastos com pessoal, endividamento, operações de crédito, garantias e restos a pagar.